Os cursos oferecidos pelo projeto Tech Solidário são classificados como cursos livres, conforme previsto na legislação brasileira. A seguir, apresentamos informações importantes para conhecimento de todos os participantes:

❗ Natureza do Curso

Este curso é um curso livre, de caráter não formal, e não é reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC). Isso significa que:

• Não possui validade como curso técnico, tecnólogo ou de graduação;
• Não é considerado um curso profissionalizante com reconhecimento oficial;
• O certificado emitido não pode ser convalidado, validado ou chancelado por instituições reconhecidas pelo MEC.

📄 Sobre o Certificado

• O certificado é emitido pela própria organização do Projeto Tech Solidário e possui validade legal para fins diversos, como comprovação de horas complementares em instituições de ensino, capacitação pessoal e qualificação informal para o mercado de trabalho.
• Não tem validade como diploma de ensino formal ou técnico regulamentado.

👤 Quem Pode Ministrar

Os cursos podem ser ministrados por pessoas físicas ou jurídicas com conhecimento avançado no conteúdo proposto, seguindo os princípios da liberdade de ensino conforme a legislação vigente.

🎯 Finalidade dos Cursos

Os cursos do projeto têm caráter educativo e social, podendo ter como objetivo:

• Capacitação e desenvolvimento profissional;
• Desenvolvimento pessoal e cultural;
• Aprimoramento de habilidades específicas;
• Promoção de inclusão digital e tecnológica.

📌 Inscrições

• A participação nos cursos é livre e independe de escolaridade formal prévia.
• Recomendamos que o aluno tenha interesse e capacidade de acompanhar o conteúdo de forma produtiva, respeitando seu próprio ritmo e objetivo.

⚖ Base Legal

A oferta de cursos livres não depende de autorização do MEC ou de outro órgão público, estando respaldada pelos princípios da liberdade de iniciativa, ensino e expressão, nos termos do artigo 206 da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96).

📢 Importante

• Este projeto não substitui a educação formal e nem garante inserção automática no mercado de trabalho.
• O conteúdo, o formato e os materiais oferecidos são de inteira responsabilidade dos organizadores do projeto.
• O disclaimer aqui apresentado deve ser considerado em todas as comunicações oficiais relacionadas ao curso, incluindo materiais digitais, físicos, páginas da web, redes sociais e certificados.

  Sendo assim estamos conversados!